Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100798-09.2020.5.01.0262

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que o empregado readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, que percebia, antes do infortúnio, o adicional AADC, deve permanecer recebendo a verba, na medida em que a readaptação não pode implicar redução salarial. Assim, reitere-se, estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a modificação do decisum encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100798-09.2020.5.01.0262. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 13/06/2023.)