Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024868-50.2021.5.24.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS. ART. 896, § 9º, DA CLT - HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024868-50.2021.5.24.0022. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)