Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010032-35.2023.5.03.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para atender a pretensão da parte, seria necessário o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, vedado pelo óbice da Súmula 126. Em relação aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, incide o óbice da Súmula 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010032-35.2023.5.03.0039. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)