Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011586-31.2017.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESRESPEITO À FRUIÇÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS DE FORMA HABITUAL. INVALIDADE. ART. 896, "C", DA CLT - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011586-31.2017.5.15.0152. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)