Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 2256900-17.2008.5.09.0652

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS FISCAIS. INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O acórdão proferido por esta Corte, em relação ao recurso de revista anteriormente interposto pela reclamante, decidiu pela prejudicialidade do exame dos demais temas, hipótese que impossibilita a análise posterior das questões nele arguidas. Assim, para apreciação das matérias constantes do recurso de revista declaradas prejudicadas, a recorrente deve apresentar novo recurso de revista. 2. Na hipótese vertente, o novo recurso de revista foi interposto em 5/11/2019, sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT . Neste contexto, considerando que a reclamante não transcreveu os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do apelo, não atendeu o pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, em relação aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, quando firmado por força de cláusula contratual, incorpora-se à estrutura remuneratória do empregado, fazendo com que a sua supressão por norma coletiva caracterize descumprimento do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a gratificação semestral paga mensalmente tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 2256900-17.2008.5.09.0652. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)