Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000127-75.2017.5.21.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GUARARAPES CONFECÇÕES S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento no tópico da negativa de prestação jurisdicional do TRT, porque "o órgão julgador abordou as questões apontadas pela recorrente, e concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, pela configuração da ingerência da litisconsorte sobre a administração e produção da empresa contratada, apontando os elementos e provas considerados na análise da questão.". II. Observa-se que houve expressa manifestação sobre as questões postas. III. Ademais, os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e não para estabelecer um diálogo entre a parte e o Juízo, mediante perguntas e respostas. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO . DESVIRTUAMENTO. PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O quadro fático delimitado no acórdão regional é da existência de contínua fiscalização e ingerência da contratante na produção de bens produzidos pela empresa contratada, bem como existência de exclusividade na prestação de serviços da empresa contratada, de modo que para que se chegue à conclusão diversa da estabelecida no acórdão regional há necessidade de revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). II. Portanto, diferentemente do defendido pela Agravante, houve correta adequação do acórdão recorrido à Súmula 331 do TST e ao entendimento desta Corte Superior. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000127-75.2017.5.21.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)