Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016842-23.2018.5.16.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, da CLT. R$ 5.000,00. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. R$ 10.000,00. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, da CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, a Reclamada efetuou a transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merecia processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016842-23.2018.5.16.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)