Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010977-70.2016.5.03.0070

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O caso dos autos distingue-se da tese fixada no julgamento do Tema 253 pelo STF, na medida em que o TRT, amparado no estatuto social da estatal, destacou que "a executada não executa serviços próprios do Estado e de natureza não concorrencial". Portanto, a pretendida submissão da execução ao regime de precatórios esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010977-70.2016.5.03.0070. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)