Agravo 0001092-36.2019.5.20.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS IN ITINERE . PERCENTUAL APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSSULA DE AJUSTE COLETIVO. ART. 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO INDICADA PELA RECLAMADA. INVIÁVEL O RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001092-36.2019.5.20.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)