Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0136500-08.2008.5.05.0009

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÕES À PETROS. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TERMO REPACTUAÇÃO/2007. PARCELAS ANTERIORES À ADESÃO AO TERMO QUE ALTERA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0136500-08.2008.5.05.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)