Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010782-32.2015.5.03.0002

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONTÉM A TESE ADOTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010782-32.2015.5.03.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)