Recurso de Revista 0001320-97.2018.5.12.0001

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ACORDÃO REGIONAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . 1. Tratando-se de ação coletiva, na qual legitimamente o Sindicato postula direitos individuais homogêneos, não há falar em inadequação da via eleita. 2. A SBDI-1/TST já pacificou entendimento quanto ao cabimento da ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos pelos sindicatos. 3. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do Sindicato. Agravo conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001320-97.2018.5.12.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)