Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000059-31.2020.5.05.0031

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Decisão Regional em conformidade com a Súmula 372/TST, no sentido de que o recebimento de gratificação de função por dez anos autoriza a sua incorporação ao contrato de trabalho . Ressalte-se que as inovações legislativas oriundas da Lei 13.467/2017, especialmente o artigo 468, §2º, da CLT, não se aplicam ao caso, porquanto o recebimento da gratificação de função por mais de dez anos se consolidou antes da vigência da Lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000059-31.2020.5.05.0031. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)