Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011009-13.2020.5.15.0002

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, III e IV, DA CLT. 2. DANO MORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, COM REALCES DO ORIGINAL, SEM DESTAQUE, PELA PARTE, DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. PENSÃO MENSAL. REFLEXOS. 4. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. 6. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESES DE TEMAS DISTINTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011009-13.2020.5.15.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 14/06/2023.)