Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010891-26.2018.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE ATÉ À AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA GARANTIDA AO EMPREGADO ACIDENTADO OU ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. ADSTRITA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 896, “B”, DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 4. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESES DE TEMAS DISTINTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA REMUNERAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 6. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010891-26.2018.5.15.0093. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 14/06/2023.)