Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000233-50.2018.5.14.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. CULPA. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAL E MATERIAL. A existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa da empregadora pela inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho, caracteriza a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo da reclamada. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. A incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser apurada em relação à atividade para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000233-50.2018.5.14.0131. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)