Embargos de Declaração 0020544-93.2021.5.04.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . 1. Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta com o pagamento equivocado da gratificação de férias no percentual de 70% a fim de afastar a configuração de alteração lesiva do pactuado. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em que registrado expressamente que "A mudança no cálculo da gratificação de férias do abono pecuniário desrespeita o direito adquirido, já que o percentual de 70% era praticado pela reclamada em consonância com o regulamento interno e a norma coletiva de trabalho, o que evidencia a alteração lesiva do contrato de trabalho.". 3. A controvérsia atinente à alteração no percentual da gratificação de férias por força de incorreção no seu cálculo, não foi examinada pelas instâncias a quo , razão pela qual carece do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020544-93.2021.5.04.0015. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)