Agravo de Instrumento 0001039-59.2016.5.05.0017

EMENTA: I - PRELIMINAR ARGUÍDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO APELO DA RECLAMADA. O Regional indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamada e, em respeito à OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu o prazo de cinco dias para efetivação do depósito recursal. Nesse contexto, verifica-se que a demandada comprovou, regularmente, o recolhimento dos valores a título de custas e de depósito recursal, observada a regra do art. 899, §9º da CLT que garante a redução, pela metade, do valor do depósito recursal para, dentre outras, a empresas de pequeno porte, caso da reclamada, conforme qualificação atribuída pela própria autora na exordial. Prefacial rejeitada. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com relação ao tema nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem utilizado a fórmula ampliativa da expressão "entre outros", prevista no art. 896-A, § 1º, da CLT, para reconhecer transcendência a causas em que seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. In casu , a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento provido, ante possível violação ao art. 93, IX, da CF . IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. No caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, reconhecer o pretendido vínculo de emprego e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e demais consectários na forma pleiteada em exordial. Por sua vez, a ré opôs embargos de declaração requerendo o pronunciamento do TRT, pois não teriam sido apreciados os fundamentos sucessivos da defesa que demonstram a diferença em relação aos padrões remuneratórios informados pela autora na inicial e aqueles apontados na contestação. Também foram suscitadas a suposta confissão da obreira quanto ao valor recebido, bem como divergências no tocante ao piso da categoria profissional constante das normas coletivas. Note-se que, até a interposição do recurso ordinário pela autora, a reclamada não possuía interesse em recorrer, pois a sentença havia julgado improcedentes os pedidos ante o não reconhecimento da relação empregatícia, até então. Ocorre que, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula 393 do TST), em que se pleiteou a condenação da empresa ao pagamento das verbas trabalhistas, como de fato ocorreu, cabia ao TRT examinar as questões suscitadas na defesa, especialmente aquelas atinentes aos parâmetros remuneratórios alegados pela autora e contestados pela empregadora. No caso em tela, não obstante a provocação através de embargos declaratórios, não houve manifestação específica do Tribunal Regional no aspecto. Por conseguinte, é imperiosa a determinação de retorno dos autos para o TRT para exame das matérias citadas. Fica prejudicado o exame do tema remanescente, o qual poderá ser objeto de novo recurso de revista, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001039-59.2016.5.05.0017. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)