Agravo 0100070-64.2016.5.01.0049

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados. O e. TRT expôs fundamentação suficiente quanto a não configuração de ofensa à coisa julgada. Com efeito, a Corte local registrou que o juiz sentenciante, " declarou, com acerto ", a preclusão da matéria em discussão. Pontuou para tanto que " a própria autora, ora agravante, a fim de evitar incongruências na aplicação de uma média, requereu em sede de embargos declaratórios opostos em face da sentença, transitada em julgado, fossem apreciados os fundamentos do item 1.6 da causa de pedir e, ainda, o fato de que a gratificação, no período indicado na sentença, sempre foi paga no nível 144, ou seja, se o valor devido para a incorporação deveria corresponder ao referido nível, sob pena de redução salarial, o que foi devidamente esclarecido pelo ilustre julgador de origem, no sentido de que a incorporação deve considerar a média dos últimos doze meses, a partir de junho de 2015 ". Frisou mais, que a autora, desde 2016, parece procurar dar uma nova interpretação para a coisa julgada, insistindo na tese do congelamento da gratificação incorporada, pretendendo a modificação da coisa julgada. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política . Ademais, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social . Não reputo caracterizada a existência de transcendência econômica , na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da agravante. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT. Agravo não provido. CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão examinada no v. acórdão regional (preclusão quanto aos critérios de cálculo incidentes sobre parcelas salariais) está centrada na interpretação do título executivo. Nesse sentido, aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, segundo a qual "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100070-64.2016.5.01.0049. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)