Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0006670-26.2014.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO. DECISÃO REGIONAL COM BASE NA LEI 9.478/97 (LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL), QUE PREVÊ A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA A PETROBRAS. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA APENAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DE FORMA DISSOCIADA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 NÃO ATENDIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, que ora se mantém, ainda que por motivos diversos. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0006670-26.2014.5.01.0482. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)