Agravo 0000144-49.2019.5.09.0125

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017. Não merece provimento o agravo quanto à incorporação da gratificação de função, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado foi desprovido, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual a percepção de gratificação de função pela reclamante por período superior a dez anos, fato incontroverso nos autos, acarreta a sua incorporação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula nº 372 do TST. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, a reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na Súmula nº 372 do TST. Agravo desprovido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, §9º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nas razões do agravo, a parte não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática, qual seja a ausência de satisfação do requisito processual disposto no art. 896, §9º, da CLT e na Súmula nº 422 do TST, apresentando somente alegações atinentes ao mérito da demanda, que, em face do descumprimento do requisito mencionado, não ensejam ser analisadas. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000144-49.2019.5.09.0125. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)