Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000428-24.2019.5.17.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que "a prova técnica produzida no processo foi conclusiva no que se refere à ausência de exposição do autor aos efeitos nocivos dos agentes químicos, confirmando as conclusões da perícia técnica que deu origem ao PPRA". 2. Conclusão diversa, na forma como pretendido nas razões recursais, demandaria nova incursão no conjunto fático - probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. 2. Visto que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, devem os honorários periciais ser suportados pela União, nos termos das Resoluções nºs 35/2007 e 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000428-24.2019.5.17.0161. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)