Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000916-18.2019.5.11.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento da multa convencional, sob o fundamento de que não foi reconhecida qualquer violação quanto ao pagamento do piso salarial no período de abril a julho de 2019, o que sequer foi arguido na inicial. Para se concluir no sentido de que a empregadora descumpriu cláusula normativa a justificar a incidência de multa, como pretende o agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000916-18.2019.5.11.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)