JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0020979-23.2019.5.04.0020

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
14/06/2023
Data de publicação
16/06/2023

TST – Agravo 0020979-23.2019.5.04.0020, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 14/06/2023, p. 16/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Precedentes . Agravo não provido . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . SÚMULA 333 DO TST . Presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor das reclamadas e identificado seu interesse em rechaçá-las, é evidente a existência de legitimidade passiva ad causam . Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020979-23.2019.5.04.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)
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