Embargos de Declaração 0100455-78.2016.5.01.0512

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. A decisão embargada fundamentou adequadamente os motivos pelos quais afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O fato de o Reclamante acreditar que o Tribunal Regional não interpretou adequadamente as informações prestadas em depoimento pessoal não justifica a anulação do acórdão por vício de fundamentação. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente . Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100455-78.2016.5.01.0512. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)