Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000114-86.2012.5.02.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 326/TST. 1. Nos termos da Súmula 326 do TST, "A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". 2. No caso, conforme se extrai da decisão regional, a pretensão do autor é dirigida ao recebimento de parcela jamais recebida, razão pela qual incide a prescrição total. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000114-86.2012.5.02.0017. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)