Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024412-54.2021.5.24.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade ou não de rescisão indireta do contrato de trabalho diante da ausência de depósitos do FGTS. 2. Na hipótese dos autos, uma vez que não especificado o período em que não houve o recolhimento dos depósitos do FGTS (Súmula 126/TST), impossível a verificação do cometimento de suposta falta grave pela reclamada, pelo descumprimento reiterado de obrigação contratual. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0024412-54.2021.5.24.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)