Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010917-07.2019.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se o tempo gasto pelo empregado no deslocamento e troca de uniforme não registrados nos controles de ponto, em relação de emprego encerrada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, constituem tempo à disposição do empregador. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que "a prova dos autos logrou confirmar a narrativa do exórdio, no sentido de que havia minutos residuais não registrados no ponto, que eram gastos com deslocamento interno e uniformização". Assentou o TRT que "os minutos residuais comprovados nos autos referem-se a uniformização e deslocamento interno, o que não se enquadra na cláusula acima transcrita. Então, a situação fática analisada neste feito sequer se enquadra na disposição dos instrumentos coletivos, de modo que não cabe, sequer, imiscuir na discussão da validade das normas coletivas". 3. Desse modo, aplicável o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 366 do TST, no sentido de que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010917-07.2019.5.03.0163. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)