Agravo 0001860-42.2017.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "DESONERAÇÃO DE FOLHA". DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001860-42.2017.5.20.0007. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 19/06/2023.)