Agravo em Recurso de Revista 0020001-57.2020.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA MÁXIMA SEMANAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020001-57.2020.5.04.0005. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 19/06/2023.)