Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011859-86.2019.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE TRABALHO DE 12X36 - VALIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SOBREJORNADA HABITUAL - FATOS E PROVAS DA CAUSA . 1. A Constituição da República de 1988 , em seu art. 5º, XIII, possibilita a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Válida, portanto, a adoção da jornada especial de 12x36 estipulada em norma coletiva , nos termos da Súmula nº 444 do TST. 2 . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, constatou que há previsão em norma coletiva para o regime 12x36 e inexistiu sobrelabor habitual ou diferenças de horas extraordinárias . 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011859-86.2019.5.15.0007. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)