Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000642-57.2021.5.13.0031

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS RELEVANTES ENFRENTADOS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA, SEM CONTRAPARTIDA. REDUÇÃO SALARIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. POSTERIOR RENÚNCIA AOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO. OJ 359/SDI-I/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA, SEM CONTRAPARTIDA. AMPLIAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE VERIFICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA REESTRUTURAÇÃO SALARIAL PROMOVIDA EM MAIO/2015. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ELASTECIMENTO DA DURAÇÃO DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000642-57.2021.5.13.0031. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 19/06/2023.)