Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013864-73.2016.5.15.0076
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 15/03/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, de fato, o não reconhecimento da nulidade processual foi fruto da regular direção do processo, visto que, após a análise da totalidade das provas produzidas nos autos, o magistrado concluiu que as matérias levantadas já estavam su…