Agravo 0020059-45.2016.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 51, item II do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. O Regional reformou a sentença e deferiu à reclamante o adicional de horas extras e as diferenças de anuênios, por entender que a sua opção pelo sistema SIRD 2009 não tem o condão de suprimir vantagens asseguradas anteriormente, sem qualquer contraprestação ou vantagem equivalente. Ficou consignado ser incontroverso que a reclamante aderiu, sem vício de consentimento, em 01/08/2009, ao novo SIRD 2009. A jurisprudência do TST é no sentido de que a adesão voluntária dos empregados da "Trensurb de Porto Alegre S.A." ao SIRD 2009 (novo plano salarial) configura migração espontânea e sujeição a novas regras, não sendo devidas diferenças salariais em virtude do que era disposto no plano anterior. Precedentes. Assim, o entendimento alcançado pelo acórdão regional contraria o item II da Súmula 51 do TST, que preconiza que "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020059-45.2016.5.04.0023. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)