Agravo 0002073-28.2014.5.02.0048

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ARTS. 818 DA CLT E 373, II, DO CPC. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT . 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o recorrente não transcreveu a análise pelo Tribunal Regional da prova testemunhal, que comprovou a inexistência da alegada prestação dos serviços para as reclamadas, na medida em que "o autor se ativou em benefício de pessoa jurídica estranha à lide, da qual o segundo reclamado era sócio". Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002073-28.2014.5.02.0048. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)