Embargos de Declaração 1002449-36.2016.5.02.0465

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. VALIDADE E EFEITOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Na decisão embargada ficou consignado o óbice da Súmula 126 do TST, ante o fato de o Regional haver consignado expressamente que o plano de demissão incentivada foi firmado por norma coletiva com cláusula expressa de quitação ampla geral e irrestrita e nada foi registrado pela Corte a quo acerca de ressalva de parcelas ou eventual vício de consentimento. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002449-36.2016.5.02.0465. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)