Embargos de Declaração 1000629-54.2017.5.02.0462

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. CLÁUSULA EXPRESSA NO ACORDO COLETIVO E NO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A decisão embargada consignou expressamente que " ainda que se considere que o TRCT não contém cláusula específica mencionando a quitação geral decorrente da adesão do PDV, é certo que os requisitos previstos na tese vinculante do STF estão presentes no caso em análise ". Argumentou-se que o fato de haver cláusula expressa de quitação geral no termo de adesão ao plano faz com que o procedimento adotado pela Reclamada cumpra os requisitos fixados no julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000629-54.2017.5.02.0462. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)