Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000876-52.2016.5.12.0060

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ESCLARECIMENTOS. JORNADA 2x2. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Merece esclarecimento a decisão embargada, a fim de deixar claro que a invalidade do regime de compensação é da jornada 2x2, razão pela qual o provimento do apelo é no sentido de que, constatada a invalidade do acordo de compensação, dar provimento ao recurso de revista do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras, conforme postulado na inicial, item 10.3, alíneas "a" a "d" e "h", acrescidas dos reflexos cabíveis, tudo a ser apuração em liquidação. Embargos de acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, que passam a fazer parte do acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado anterior. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000876-52.2016.5.12.0060. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)