Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010257-29.2018.5.03.0169

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 2. INÉPCIA DA INICIAL . 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO . 4. ASTREINTES. 5. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO REALIZAÇÃO DE TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS PARA A OCUPAÇÃO DAS VAGAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010257-29.2018.5.03.0169. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)