Agravo 0001388-59.2017.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inexiste direito à indenização por dano moral coletivo, quando a empregadora, sem sucesso, empreende esforços para preencher a cota mínima de vagas destinados a pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, como no presente caso, por ausência de conduta ilícita, pressuposto da responsabilidade civil. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001388-59.2017.5.09.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/08/2024.)