Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0119900-87.2005.5.05.0017
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 21/06/2023
EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. 2. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS E PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática mediante a qual se negou pr…