Embargos de Declaração 0000560-42.2020.5.05.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INADMISSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DA MULTA À RECLAMADA . NÃO IMPOSIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão referente à ausência de análise do pedido do autor atinente à aplicação de multa por interposição de agravo inadmissível à reclamada, concluindo-se pela não caracterização de hipótese que justificasse a aplicação da multa em questão . Ausência de imposição de efeito modificado ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000560-42.2020.5.05.0012. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)