Embargos de Declaração 0011713-18.2017.5.15.0071

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INADMISSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DA MULTA À RECLAMADA . NÃO IMPOSIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão referente à ausência de análise do pedido de autor atinente à aplicação de multa por interposição de agravo inadmissível à reclamada, concluindo-se pela não caracterização de hipótese que justificasse a aplicação da multa em questão . Ausência de imposição de efeito modificado ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011713-18.2017.5.15.0071. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)