Recurso de Revista 0010276-40.2017.5.15.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - TUTELA INIBITÓRIA - SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO - CABIMENTO DA TUTELA PREVENTIVA. A priorização da tutela específica na ação civil pública, que é consectário das previsões contidas nos arts. 3º e 11 da Lei nº 7.437/1985, mais do que assegurar às partes o acesso ao bem da vida efetivamente perseguido por meio do processo, traz consigo valiosa possibilidade, por buscar tanto a tutela reparatória - que se volta à remoção do ilícito já efetivado - quanto a tutela inibitória - consistente na qualidade da prestação jurisdicional que busca evitar a consumação do ilícito e que, portanto, prescinde do dano. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010276-40.2017.5.15.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)