Agravo 0000264-91.2016.5.21.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, perfilhada na Súmula 331, IV, do TST. No caso, O Tribunal Regional esclareceu que houve verdadeira terceirização lícita de serviços, afastando a caracterização de contrato de facção. Nesta medida, superar as premissas fixadas no acórdão regional é inviável nesta via extraordinária (Súmula 126 do TST). Não merece reparos a decisão . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000264-91.2016.5.21.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)