Agravo 0000141-59.2017.5.21.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, o TRT registrou que não havia subordinação da contratante sobre a contratada, nem ingerência na sua linha de produção, mas apenas contrato comercial de confecção de peças acabadas de roupas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório - óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Assim, inexistindo premissa fática apta a afastar o reconhecido contrato de facção, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sendo inaplicável o disposto na Súmula 331/TST . Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000141-59.2017.5.21.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 04/11/2022.)