Embargos de Declaração 0000250-03.2019.5.12.0036

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE OU REGISTRO FÁTICO. OMISSÃO . VÍCIO INEXISTENTE. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000250-03.2019.5.12.0036. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)