Embargos de Declaração 0000540-59.2015.5.04.0851

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece do vício apontado. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000540-59.2015.5.04.0851. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)