Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0021652-52.2014.5.04.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. DEPÓSITO PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO MONTANTE ARBITRADO NA AÇÃO SUBJACENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2007 DO TST . 1.1. Trata-se de ação rescisória direcionada a acórdão de TRT proferido em fase de conhecimento, razão pela qual o depósito prévio deve corresponder a 20% sobre o valor arbitrado à condenação naquela reclamação, atualizado pelo INPC desde seu arbitramento, na forma do art. 836, "caput", da CLT e da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST. Para tanto, deve-se considerar a data em que efetivamente houve a fixação do montante pelo Órgão Julgador (isto é, o dia de prolação da sentença ou acórdão), ainda que a parte tenha sido intimada apenas em momento posterior. 1.2. No caso concreto da ação matriz, a sentença prolatada em 17.3.2008 arbitrou à condenação o valor de R$ 30.000,00, mas somente foi publicada no Diário Oficial no mês seguinte, em 11.4.2008. Nessa circunstância, portanto, a atualização monetária da condenação deve observar a incidência do INPC a partir de março/2008, data de sua fixação pelo Juízo, até outubro/2014 (último índice disponível por ocasião do ajuizamento desta ação, em 28.11.2014), de modo que insuficiente o depósito prévio efetuado pela parte autora, porquanto adotada correção apenas a partir de abril/2008. 1.3. Disso se conclui correta a decisão do Tribunal Regional que extinguiu a ação sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/1973. 1.4. No mais, não se admite a concessão de prazo para regularização do depósito prévio, uma vez que a ação foi ajuizada antes do início de vigência do CPC/2015 e, portanto, resultam inaplicáveis os dispositivos trazidos pelo Novo Código Processual. Agravo conhecido e desprovido . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA . A disciplina relativa ao pagamento de honorários advocatícios em sede de ação rescisória submete-se à disciplina do Código de Processo Civil, razão pela qual tem aplicação o princípio da sucumbência, na forma do art. 20 do CPC/1973, conforme entendimento consolidado na Súmula 219, IV, do TST. Desnecessário, portanto, que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, ou que seja beneficiário da gratuidade da justiça. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021652-52.2014.5.04.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)