Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011561-72.2019.5.15.0079

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação " supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Essa é a hipótese dos autos, pois a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A parte não consegue demonstrar o prequestionamento das matérias, na medida em que o Tribunal Regional não emitiu tese sob o enfoque pretendido pela parte. Incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011561-72.2019.5.15.0079. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)